Lei Ordinária Lei Ordinária 4549/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 16/03/2022 EMENTA Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 3.8712013 Integra da norma 2374595_4549_Altera_o_Protocolo_de_Intencoes_do_Consorcio_Publico_denominado_de_Agencia_Reguladora_Intermunicipal_de_Saneamento_ARIS_anexo_da_Lei_n_38712013.pdf
