Portaria Executiva 0408/2025 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 28/02/2025 EMENTA Comissão de Monitoramento e Fiscalização – Termos de Fomento Integra da norma 408.-Comissao-de-Monitoramento-e-Fiscalizacao-Termos-de-Fomento.pdf