Portaria Executiva 0731/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 23/05/2023 EMENTA INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR Integra da norma 0731.-INSTAURA-PROCESSO-ADMINISTRATIVO-PARA-PERMUTA-DE-IMOVEL-PUBLICO-POR-PARTICULAR.pdf