Portaria Executiva 0863/2025 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 30/06/2025 EMENTA Revoga a Portaria 1085-2023 – JACIR ALVES PEREIRA Integra da norma 863.-Revoga-a-Portaria-1085-2023-JACIR-ALVES-PEREIRA.pdf