Decreto Executivo Decreto Executivo 0398/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/09/2020 EMENTA Estabelece medidas para a realização de atos preparatórios para as Eleições Municipais de 2020. Integra da norma 2056514_0398_Estabelece_medidas_para_a_realizacao_de_atos_preparatorios_para_as_Eleicoes_Municipais_de_2020.pdf
