Decreto Executivo Decreto Executivo 0494/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/11/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2292306_0494_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021.pdf