Decreto Executivo Decreto Executivo 0496/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/11/2021 EMENTA Abre crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2021 – anulação Integra da norma 2292308_0496_Abre_credito_suplementar_no_Orcamento_do_Exercicio_de_2021___anulacao.pdf