Lei Complementar Lei Complementar 0217/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 16/03/2022 EMENTA Institui o programa “Porteira a dentro” no município de Xaxim Integra da norma 2374594_217_Institui_o_programa_Porteira_a_dentro_no_municipio_de_Xaxim.pdf