Decreto Executivo 0276/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/06/2021
EMENTA
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizados no Município de Xaxim-SC.
Integra da norma
Integra da Norma