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Você está aqui:Início » Legislação » Portaria Executiva 0572/2023

Portaria Executiva 0572/2023

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/03/2023

EMENTA

  • Instaura Processo Administrativo Para Apuração de Valor de Mercado de Imóveis Objeto de Integralização de Capital Social, em Atenção ao Artigo 148 do Código Tributário Nacional.

Integra da norma

  • 0572.-Instaura-Processo-Administrativo-Para-Apuracao-de-Valor-de-Mercado-de-Imoveis-Objeto-de-Integralizacao-de-Capital-Social-em-Atencao-ao-Artigo-148-do-Codigo-Tributario-Nacional..pdf
  • ← Portaria Executiva 0571/2023
  • Portaria Executiva 0573/2023 →

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