Lei Complementar Lei Complementar 0016/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 16/02/2005 EMENTA Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 007, de 23 de dezembro de 2002. Integra da norma 2026317_0016_Altera_dispositivos_do_Codigo_Tributario_Municipal___Lei_Complementar_n_007_de_23_de_dezembro_de_2002.pdf
