Lei Complementar Lei Complementar 0017/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 11/03/2005 EMENTA Concede remissão de débitos e anistia dos juros e multas a contribuintes carentes. Integra da norma 2026318_0017_Concede_remissao_de_debitos_e_anistia_dos_juros_e_multas_a_contribuintes_carentes.pdf
