Lei Complementar Lei Complementar 0039/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 23/07/2007 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos. Integra da norma 2027391_0039_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_conceder_condicoes_especiais_para_liquidacao_ou_parcelamento_de_debitos.pdf
