Lei Complementar 0040/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 13/08/2007

EMENTA

  • Dá nova redação ao inciso XXVII, do artigo 26, da Lei Complementar nº 034-2006, de 01 de novembro de 2006 que Instituiu o Plano Diretor Municipal.