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Lei Complementar

Lei Complementar 0042/2007

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2007

Data da Publicação: 23/10/2007

EMENTA

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a Isentar Taxas e permitir a permuta de Lotes Urbanos Municipais para fins específicos.

Integra da norma

2027393_0042_Fica_o_Chefe_do_Poder_Executivo_Municipal_a_Isentar_Taxas_e_permitir_a_permuta_de_Lotes_Urbanos_Municipais_para_fins_especificos.pdf

← Lei Complementar 0040/2007
Lei Complementar 0043/2007 →

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