Lei Complementar Lei Complementar 0057/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 30/06/2009 EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Xaxim – PREFIX. Integra da norma 2027408_0057_Institui_o_Programa_de_Recuperacao_Fiscal_de_Xaxim___PREFIX.pdf
