Lei Complementar Lei Complementar 0058/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 07/07/2009 EMENTA Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 018 de 06 de abril de 2005. Integra da norma 2027409_0058_Dispoe_sobre_a_alteracao_do_Anexo_Unico_da_Lei_Complementar_n_018_de_06_de_abril_de_2005.pdf
