Lei Complementar Lei Complementar 0059/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 01/09/2009 EMENTA Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 057, de 30 de junho de 2009. Integra da norma 2027410_0059_Dispoe_sobre_a_alteracao_do_art_2_da_Lei_Complementar_n_057_de_30_de_junho_de_2009.pdf
