Decreto Executivo Decreto Executivo 0427/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 25/09/2020 EMENTA Cria a Comissão Permanente de Patrimônio. Integra da norma 2056728_0427_Cria_a_Comissao_Permanente_de_Patrimonio.pdf