Decreto Executivo Decreto Executivo 0428/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/09/2020 EMENTA Altera item do art. 2º do Decreto 409-2020, o qual dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal. Integra da norma 2056748_0428_Altera_item_do_art_2_do_Decreto_409_2020_o_qual_dispoe_sobre_a_nomeacao_dos_membros_do_Comite_Municipal.pdf
