Lei Ordinária 4476/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/04/2021
EMENTA
- LEGISLATIVA – Dispõe sobre o atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
Integra da Norma