Decreto Executivo Decreto Executivo 0222/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/04/2021 EMENTA Abre crédito adicional no Orçamento do Exercício de 2021. Integra da norma 2123352_0222_Abre_Credito_Adicional.pdf Integra da Norma