Decreto Executivo Decreto Executivo 0225/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 06/05/2021 EMENTA Dispõe sobre a Alteração do Artigo 7° do Decreto n° 0223.2021 Integra da norma 2124148_0225_Dispoe_sobre_a_Alteracao_do_Artigo_7_do_Decreto_n_02232021.pdf
