Lei Ordinária 4497/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/08/2021
EMENTA
- LEGISLATIVA – Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Integra da Norma