Lei Ordinária Lei Ordinária 4498/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 26/08/2021 EMENTA Dispõe sobre a afetação de Lote Urbano com a finalidade de Área Verde. Integra da norma 2219827_4498_Dispoe_sobre_a_afetacao_de_Lote_Urbano_com_a_finalidade_de_Area_Verde.pdf Integra da Norma
