Decreto Executivo 0498/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/12/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma