Lei Ordinária Lei Ordinária 4534/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a receber imóveis em doação. Integra da norma 2299566_4534_Autoriza_o_Executivo_Municipal_a_receber_imoveis_em_doacao.pdf
