Lei Ordinária Lei Ordinária 4535/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a ressarcir particulares em razão de acidente de trânsito. Integra da norma 2299567_4535_Autoriza_o_Poder_Executivo_Municipal_a_ressarcir_particulares_em_razao_de_acidente_de_transito.pdf
