Lei Ordinária Lei Ordinária 4537/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Dispõe sobre a alteração do artigo 46 e 47 da Lei Ordinária nº 4.068, de 28 de abril de 2015. Integra da norma 2299569_4537_Dispoe_sobre_a_alteracao_do_artigo_46_e_47_da_Lei_Ordinaria_n_4068_de_28_de_abril_de_2015.pdf
