Lei Ordinária Lei Ordinária 4538/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 13/12/2021 EMENTA Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2021 Integra da norma 2299571_4538_Dispoe_sobre_a_abertura_de_Credito_Adicional_Suplementar_no_orcamento_de_2021.pdf