Lei Ordinária Lei Ordinária 4560/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 13/05/2022 EMENTA ALTERA O INCISO XII, DO ARTIGO 74 DA LEI N° 4.068, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE XAXIM-SC Integra da norma 2422033_4560_ALTERA_O_INCISO_XII_DO_ARTIGO_74_DA_LEI_N_4068_DE_28_DE_ABRIL_DE_2015_QUE_INSTITUI_A_LEI_DE_PARCELAMENTO_USO_E_OCUPACAO_DO_SOLO_DE_XAXIM_SC.pdf
