Lei Ordinária Lei Ordinária 4561/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 13/05/2022 EMENTA Estabelece normas para a política de estimulo a expansão de empreendimentos e a geração de condições ocupacionais Integra da norma 2422034_4561_Estabelece_normas_para_a_politica_de_estimulo_a_expansao_de_empreendimentos_e_a_geracao_de_condicoes_ocupacionais.pdf
