Lei Ordinária Lei Ordinária 4563/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 13/05/2022 EMENTA Revoga lei 4.398 – regularização funciária via doação empresas Integra da norma 2422040_4563_Revoga_lei_4398___regularizacao_funciaria_via_doacao_empresas.pdf
