Portaria Executiva 433/2026 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 10/02/2026 EMENTA Instaura processo administrativo para apurar eventual descumprimento contratual1 Integra da norma 0433.-Instaura-processo-administrativo-para-apurar-eventual-descumprimento-contratual1.pdf
