Portaria Executiva 712/2026 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 08/04/2026 EMENTA Instaura processo administrativo para apurar eventual descumprimento contratual – DOMUS 1 Integra da norma 712.-Instaura-processo-administrativo-para-apurar-eventual-descumprimento-contratual-DOMUS-1.pdf
