Lei Ordinária Lei Ordinária 4474/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 31/03/2021 EMENTA Inclui o inciso XI, no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.004 de 1997. Integra da norma 2105348_4474_Inclui_o_inciso_XI_no_artigo_4_da_Lei_Municipal_n_2004_de_1997_.pdf
