CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

APRESENTAÇÃO

DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Controladoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, tem por finalidade e competência, exercer as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, dos fundos municipais, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

• 1. Para o cumprimento de suas finalidades, a Controladoria-Geral desempenhará as funções de controle interno, ouvidoria, auditoria, normatização, acesso à informação, a prevenção e ao combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência, bem como, fomento ao controle social da gestão;
• 2. A Controladoria-Geral do Município será coordenada pelo Controlador-Geral, que deverá ser obrigatoriamente servidor de carreira do Quadro Geral do município, efetivo e estável, e possuir formação superior de Bacharel em Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, com registro no órgão de classe;
• 3. São prerrogativas e garantias do Controlador-Geral:
• Independência profissional para desempenho de suas atividades;
• Livre acesso em todos os órgãos e entidades do Poder executivo Municipal;
• Requisitar certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou providências ao desempenho de suas funções, constituindo grave irregularidade administrativa o seu desatendimento;
• Acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e banco de dados, independentemente de autorização do proprietário da informação;
• Requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições;